A Nova Lei de Licitações e as vantagens de ter Programa de Integridade

A Lei nº 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, reconhece a relevância dos programas de integridade como ferramentas essenciais para promover um ambiente de trabalho saudável, ético, transparente e confiável.

Embora não sejam requisitos obrigatórios para a qualificação, a nova legislação os torna obrigatórios para o vencedor da licitação relacionada a projetos, serviços e suprimentos de grande porte, definidos como aqueles que ultrapassam o montante de R$ 228.833.309,04.

Nesses casos, se o valor estimado durante a preparação da licitação atingir o patamar considerado como de grande porte, o vencedor terá que implementar o programa de integridade dentro de um prazo de até seis meses após a celebração do contrato.

Além disso, os programas de integridade são essenciais para a reabilitação de empresas que sofreram sanções. Isso significa que as pessoas jurídicas punidas só poderão ser reabilitadas se demonstrarem a adoção desses programas, promovendo, assim, a adoção de boas práticas para quem deseja fazer negócios com o setor público.

A Lei nº 14.133/21 também valoriza os programas de integridade como critério de desempate entre propostas comerciais, conforme previsto no Art. 60, inc. IV.

Ademais, no Art. 156, §1º, inc. V, a lei estipula que o programa de integridade deve ser levado em consideração na aplicação de sanções administrativas. Isso significa que a adoção do compliance pode resultar em penalidades mais leves em caso de infrações, incentivando assim uma cultura de integridade no setor privado.

Ou seja, a Nova Lei de Licitações traz diversos benefícios às empresas que tenham implementado Programa de Integridade, seja para contratar em contratos de grande vulto, seja para reabilitar a empresa, como critério de desempate ou atenuador de sanções.

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